Livro de Reclamações Eletrónico
O Decreto-Lei 74/2017 vem tornar obrigatória a existência de livro de reclamações em formato físico e eletrónico. Esta obrigação já é cumprida atualmente por prestadores de serviços públicos essenciais (gás, água, eletricidade, etc.) e passa a ser obrigatória para os restantes fornecedores de bens e prestadores de serviço a partir de 1 de Julho de 2018. A Portaria 201-A/2017 define o novo modelo de livro de reclamações em formato físico … Continue a ler Livro de Reclamações Eletrónico
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